Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. Doutrina: "Qualquer decisão do juiz, em qualquer procedimento ou incidente da execução, desafia agravo. ] Questão de ordem em. SUPOSTA. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. : art-577 Publicado em: 08/03/2023 TRF-3 Acórdão ADICIONADO À PETIÇÃO. Promotor de Justiça (AM). E-BOOK. SÚMULA 182 /STJ. Súmula 724 do STF Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. [ Inq 3. Ausência de ilegalidade. 0000. ART. Secretaria-Geral da Presidência . 1. Consoante o enunciado da Súmula nº 237 do STF, é possível a alegação de usucapião como matéria de defesa, de modo que, preenchidos os requisitos de posse mansa e pacífica, com animus domini, há mais de 15 anos pelo Réu/Apelante, deve-se reconhecer a ocorrência da usucapião. E-BOOK Abrir em nova janela;. 2. EMENTA: Direito Previdenciário - Aposentadoria com integralidade - Regime aplicável é o da data em que implementados os requisitos - Súmula nº 359 do STF -Autor que implementou os requisitos apenas em 2022 - Aplicável a Lei Complementar Estadual nº 1. Precedentes. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos opostos pelo Ministério Público Federal para modular os efeitos, excepcionalmente e temporalmente, da incidência do acórdão, no tocante aos profissionais de saúde constantes do rol do art. Versão Resumida. O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (19/10) uma súmula vinculante que torna obrigatória a fixação do regime aberto e a substituição da. LIMITE ETÁRIO. 22. Súmula 700 É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Súmula 375 - Súmulas do STF. 639, de 14. 01. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Decisão do Juiz da execução penal. DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMULA 01. A legitimidade estende-se ao defensor e ao. INAPLICABILIDADE. Súmula 403 - Súmulas do STF VER EMENTA . Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para o IPTU, consolidou o entendimento. Meação da agravante inferior à do agravado. 700. ALEGAÇÃO DE ALÍQUOTA SELETIVA. ART. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. SÚMULAS 230 /STF E 278/STJ. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. Súmula 383 do STF A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmulas do STF . Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. O STF rechaça expressamente a utilização de ação rescisória com o nítido propósito de instrumento de. 10. Súmulas do STF . Conclusões: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto do Relator. 61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sôbre o patrimônio daquelas entidades. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Súmula n. Não sendo consideradas ilegais as taxas de juros que excedam o limite de 12% a. Judiciário. 453 /STF. Súmula 528 - Súmulas do STF VER EMENTA . Súmula 700 É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. FECHAR. Agravo. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . E-BOOK. ) 3. Súmulas do STF . Súmulas do STF . aplicaÇÃo do tema 992 e sÚmula 517, do supremo tribunal federal. . Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Veja também as outras súmulas do STF sobre temas jurídicos, como ação penal, recursos, habeas corpus,. Na espécie, não se estava diante de decisão de única ou última instância a viabilizar o. Assim, o prazo de interposição do Agravo da LEP será de 5 (cinco) dias para razões e 2 (dois) dias para contrarrazões e haverá juízo de retratação, na forma do art. Registro Sindical no Ministério do Trabalho e Emprego. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício. Súmula 641. 206, § 1º, DO RITJCE E SÚMULA 712 DO STF. ] 1. Admite-se o indeferimento de plano da petição inicial de ação rescisória que confronta orientação pacificada pela Corte, a revelar a manifesta improcedência do pedido. Sentença reformada em parte. 4. Súmulas 301 a 400. Manual Caseiro Sumula processo penal ESTUDADO. Súmula 345. Aprovada em 24/09/2003 STF, Súmula 700. de crime contra a economia popular, cuja apuração compete à Justiça Estadual nos termos da Súmula 498 do Supremo Tribunal Federal - STF. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. Súmula 588 - Súmulas do STF. Edson Fachin, P, j. 3. Partilha desigual. III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as. O conteúdo das súmulas vinculantes de 2023 visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 24/9 /2003. (STF, ARE 1424041 ED-AgR, Relator (a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, Julgado em: 28/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Súmula 699 (STF) O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil. 000,00). 434/MS, Rel. Súmula 400 a. condiÇÕes contratuais expressas e anuÍdas livremente. Súmula 468. AGRAVO DESPROVIDO. 593 do supremo tribunal federal - stf e do princÍpio pas de nullitÉ sans grief. Súmulas do STF Art. Súmula 9 - Súmulas do STF VER EMENTA . 281, de 8-11-63. 4. 229, rel. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. ] Observação Data de publicação do enunciado. ). Súmula 400 a 499. Recurso conhecido, provido em parte. Constitucional. STF - ADI 3. A assistente de acusação tem legitimidade para recorrer da decisão que absolve o réu nos casos em que o Ministério Público não interpõe recurso. 2º, §5º da Lei Estadual nº 10. Súmula 300 a 399. 723 ocultos » exibir Artigos. Súmula 461 - Súmulas do STF VER EMENTA . 950/94 ao Código de Processo Civil. 736 -. Súmula 580. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Súmulas nºs 70 /STF e 391/STF. PRECEDENTES. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ] 1. 3. 700. Súmulas do STF . Súmula 300 a 399. 072/1990, mas foi aplicado tendo em conta a quantidade e a natureza da droga apreendida ( (mais de 2,5 toneladas de cocaína). O processamento deve seguir o mesmo do RESE ( Art. reformatio in pejus. Imprescindibilidade de ser citado, de forma direta e específica, o Espólio daquele que adquiriu, mediante. Pub. ] Questão de ordem em. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NO JUÍZO A QUO. interrogatÓrio como primeiro ato do processo. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281 /STF “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Ao Supremo Tribunal Federal não é dado analisar o mérito da acusação ou condenação em que se funda o pedido de extradição, exceto se constituir requisito previsto na Lei 13. 3º da Lei nº 4. Maria Cristina Petcov . A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. " IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no RE nº 660. APLICAÇÃO DA SÚMULA 673, DO STF, NO TOCANTE À PERDA DA GRADUAÇÃO DE MILITAR MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Contudo, para se caracterizar como sanção política, a norma extraída da interpretação do art. SÚMULA 251. We structured binary networks between epiphytic bryophytes and their hosts in these two forests, which presented 329 interactions in the TRF and 545 interactions in. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a. 2. Jurisprudência selecionada Questão de ordem: natureza do agravo interposto e sustentação oral Advogado: “ (. alegada afronta À clÁusula de reserva de plenÁrio e À sumula 517 do. Scroll. É desse último Tribunal a primazia na interpretação de lei federal. 700. Súmulas do STF - Súmula 300 a 399 VER EMENTA . Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Compreensão, inclusive, que tem sido estendida às. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revogação ou a modificação da norma que fundamentou a edição de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou seu cancelamento. 2020. Súmula 228 - Súmulas do STF VER EMENTA . SÚMULA 145. Criminal. Indício de sanção política. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. 11-9-2014, DJE 196 de 8-10-2014. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Súmula 256 - Súmulas do STF. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Anterior arquivamento por falta de provas. Os valores descontados a título de contribuição assistencial ou confederativa não se revestem de legalidade, uma vez que a jurisprudência é firme no sentido de que a cobrança só se torna possível com a sindicalização do empregado (Precedente Normativo 119 da SDC do Colendo TST e Súmula 666 do STF). 846 AgR-QO/SP, DJe 20. 10. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 206 DO STF – SESSÃO ANTERIOR QUE NÃO FOI ANULADA, MAS INTERROMPIDA À CONTA DA QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPEDIMENTO DOS JURADOS NÃO ARGUIDO EM SESSÃO PLENÁRIA E TAMPOUCO. (. Súmulas 300. 12 da Lei 6. Súmulas 700. 24. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . VÍNCULO ENTRE A AUTORA E O MUNICÍPIO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. não da Súmula n. Súmula 400 a 499. 090. 2012. I - Nos termos do art. E, além da correção monetária, há que se ressaltar. 1. Trata–se de agravo interno formalizado contra capítulo da decisão monocrática que entendeu que a discussão quanto à incidência da Súmula nº 30 /TSE configura debate sobre hipótese de cabimento do próprio recurso especial eleitoral, enquadrando as alegadas ofensas aos arts. Súmula 700 Súmula. A multa moratória visa corrigir os danos decorrentes da impontualidade, e não sancionar o inadimplemento. Súmula 344 - Súmulas do STF VER EMENTA . 736 - Conteúdo seguinte. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 494/97 (redação dada pela Lei nº 11. 099 pessoas já viram isso. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Súmula 724 do STF. 701 ocultos » exibir Artigos. 705) revela que os seus fundamentos decorrem do julgamento de ações de usucapião, nas quais a União afirmava seu domínio direto sobre. 150, de 20. (Súmula 512 STF) 3. Secretaria de Documentação . Súmulas 1. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. LUIZ FUX, Primeira Turma,. 586. 210/84 - LEP, no prazo de 5 dias conforme Súmula 700 do STF. min. Súmula 700 a 799. 1. 950/94 ao Código de Processo Civil. Discrepa, a não mais poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos - Verbetes 70 , 323 e 547 da Súmula do Supremo. O perigo da demora também resta patente, por estar a pretensão voltada à manutenção de posto de trabalho e. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Decisão do Juiz da execução penal. Celso de Mello, DJ. Inteligência das súmulas 556 do E. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmulas do STF . O STF proibiu, a partir de 2024, a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. 365/41, e em conformidade com a Súmula 617/STF. Súmula 200 a 299. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. 85, §2º, do CPC. 1. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. Súmula 318. 1. " e Art. Renato Raquello Passos. Lembrando que nem mesmo as alterações da lei processual civil, no tocante aos agravos, foram capazes de alterar esse entendimento, sendo o que até hoje prevalece. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. Súmula 400 a 499. . 0000, Relator (a): LEANDRO PAULSEN, OITAVA TURMA,. min. última modificação: 2012-05-23T13:37:23-03:00 Súmula 146: A prescrição da ação penal regula-se pela pena. Súmula 700 (STF) É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal rechaça a aplicação de sanção política em matéria tributária. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Súmula 707 e garantias processuais fundamentais. Súmulas 700. SÚMULA 688 /STF. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. 589 do CPP. Súmula 300 a 399. PRECEDENTES. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 03. º 732 do STF). 700/17,. 700. Prazo recursal de 5 dias. Súmulas do STF . Com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada na Súmula 588 do egrégio Supremo Tribunal Federal, impõe-se a exclusão da incidência do ISSQN sobre as receitas, objeto das contas discriminadas a seguir:. Súmulas do STF . 5041098-36. Súmula 530. 21), o que ensejou a interposição deste. Súmula 728. Súmula 700 a 799. Súmula 500 a 599. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Súmulas do STF . 622/2000 aos soldos de toda a categoria dos policiais militares do Estado da Bahia,. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 7º, XXIX, DA CF. Interposto fora do prazo legal, não há como reconhecer a tempestividade do recurso. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "o início do prazo, em sede processual penal, há de se contar da data da efetiva ocorrência da intimação, e não da data em que se registrou, em momento ulterior, a juntada aos autos do respectivo mandado" ( AI 557. A decisão de primeira instância rejeitou a denúncia por inépcia e pela ausência de justa causa para a ação penal. Inteligência da Sumula 258, do STF. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 494/1997,. Diversamente do que ocorre em sede de habeas corpus, ação de impugnação autônoma desprovida de contraditório e cunho condenatório, o assistente de acusação tem legitimidade para apelar da sentença, ainda que com o escopo de apenas ver majorada. No caso, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao mandado de segurança por ser incabível quando ajuizado como meio de impugnação de decisão judicial quando já esgotadas todas as vias recursais cabíveis, nos termos da Orientação. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Em caso de omissão do Ministério Público, a legitimidade do assistente da acusação para recorrer, inclusive extraordinariamente, é ampla, salvo contra decisão concessiva de habeas corpus ( súmulas 208 e 210 do STF). 052. Negativa de seguimento. 15, § 1°, da Lei Geral de Desapropriações, de maneira que não se realiza avaliação prévia para fins exclusivos de imissão provisória, que fica autorizada com o depósito do valor apurado pelo corpo técnico da pretendente. Súmula 256 do STF É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 694 do STF, possui jurisprudência no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que decretou a perda da função pública, por não haver violação ao direito de locomoção (AgRg no HC 218. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão de liminar, afirmou que a "ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8. Informativo STF. Última atualização: Sábado, 20 de março de 2021. FECHAR. O gabarito extraoficial do concurso DPE SE Defensor será disponibilizado. Nos embargos da L. Súmula 700-STF Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. LEGISLAÇÃO ATACADA QUE ESTIPULA SANÇÃO PECUNIÁRIA, BEM ASSIM CRIA. 0175,. 1. AGRAVO NÃO PROVIDO. . Entendimento da Súmula nº 716 do STF ('Admite-se a progressão de regime de. Equiparação salarial do cargo de Recreadora com o cargo de Professora de Educação Infantil Inadmissibilidade. 705/00 e da Súmula nº 116 do STF. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Segundo o plenário, a adoção do piso evita que realidades socioeconômicas diferentes criem disfunções no combate a. Súmula 728 do STF. Súmula 689 do STF O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro. [ HC 94. 591/SC, representativo da controvérsia (tema 1042), firmou entendimento de que a exigência do. o. Apresenta-se desprovido de conteúdo decisório e, assim, insusceptível de causar gravame às partes, o ato que, em juízo de retratação, reconsidera anterior pronunciamento e determina inclusão do feito em pauta,. nº 707 stf sÚmula 707-constitui nulidade a falta de intimaÇÃo do denunciado para oferecer contra- azÕes ao recurso interposto da rejeiÇÃo da denÚncia, nÃo a suprindo a nomeaÇÃo de defensor dativo. Súmula 637 do STF Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. 2006). Súmula 100 a 199. 2020. LEI MUNICIPAL Nº 1. 351 AgR/RS, Rel. 074. 2019. Súmulas do STF . Grande Abraço. Agravo. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 11. Não tendo sido realizado, ainda, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, pelo Tribunal de origem, não é cabível a ação cautelar perante o Supremo Tribunal Federal. DESPROVIMENTO. Súmula n. E-BOOK Abrir em nova janela;. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 456. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de acordo com a sistemática da repercussão geral, negava seguimento a. Súmulas do STF . 101, n. 931/2004 ( art. SÚMULA 505. supressÃo de instÂncia. Nas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sôbre esse preço global calcular-se-á o impôsto de vendas e consignações. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. 2º, II, do Decreto-lei 1. Incidência analógica da Súmula 249 /STF. E-BOOK. REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE. 581 a 592 CPP ). Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Aplicação da Súmula nº 735 /STF. SÚMULA N. A referida Súmula n° 594 do STF estabelece que, transcorrido o prazo decadencial para o representante legal (contado do dia em que este veio a saber quem era o autor do crime), ainda resta o direito de queixa das próprias ofendidas, que poderão dar início a ação penal no prazo de 06 meses após completarem 18 anos. STF – Plenário – Repercussão Geral –ARE nº 709. 7807 pessoas já viram isso. ”. form 700 filers statement of economic interests schedule a-1: investments presented by external affairs and education division fair political practices commission the visual aids. 2 hours ago · Administração pública, ambiente de trabalho e Justiça do Trabalho: a Súmula 736 do STF. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. Purgada a mora pela correção monetária e os juros, a sanção fiscal tem, a meu ver, o caráter de pena administrativa, e, nesse caso, tem Egrégio Supremo Tribunal Federal julgado no sentido de excluir a sua habilitação na falência. EMENTA: Reanálise da matéria nos termos do art. 49 e 1.